Dr. Eduardo José da Fonseca Costa

Como já dito e redito ao longo desta série de pequenos artigos, os princípios de direito não são aplicáveis aos casos, senão as regras jurídicas. Logo, eles não têm normatividade, senão elas. A realização do princípio de direito – e, por consequência, do «estado ideal de coisas» que ele prescreve – depende da edição de regras jurídicas de concretização que façam a intermediação entre ele e o caso prático.

A relação entre um princípio de direito e as regras jurídicas que o concretizam não é bi-implicativa. É possível que um princípio, que entrecruze várias regras e nelas esteja subentendido, seja in-ferido a partir delas [∃ r : r1, r2, r3, r4, r5…, rn → P]. Isso se chama indução amplificadora. No entanto, não é possível que essas mesmas regras sejam des-dobradas, de-rivadas, de-monstradas ou de-duzidas more geométrico a partir desse mesmo princípio [∄ P : P → r1, r2, r3, r4, r5, …, rn].

Olhando-se a realização do direito brasileiro no quotidiano jurisprudencial, percebe-se a convivência alternada de dois padrões. Em determinados momentos, os juízes abraçam o padrão das regras jurídicas. Visto que são imperativos hipotético-condicionais [«Se A é, então B deve ser»], as regras de direito têm autossuficiência operacional e, por isso, são «autoaplicáveis», motivo por que se realizam diretamente mediante a sua própria aplicação.