Dr. Eduardo José da Fonseca Costa

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PRINCÍPIO NÃO É NORMA (6ª PARTE)

Princípio não é norma jurídica. Não sendo norma jurídica, não incide. Não incidindo, não irradia efeitos jurídicos. Não irradiando efeitos jurídicos, não pode criar direitos subjetivos (pretensões, faculdades, poderes ou imunidades) (obs.: abstrair-se-á aqui a disputa analítica que entre si travam as expressões dogmáticas «direito subjetivo», «situação jurídica ativa» e «posição jurídica ativa»).

GARANTIA DE LIMITE E GARANTIA DE CONTROLE

Limite e controle têm aparecido no discurso jurídico-garantístico como se fossem termos intercambiáveis. Às vezes, são tratados como sinônimos. Entretanto, com efeito, não o são. Tão somente como licença prosaica se pode tomar um termo pelo outro (a não ser que se fale em limite em sentido amplo, do qual limite em sentido estrito e controle sejam espécies).

ANIMAL, NASCITURO E PERSONALIDADE PROCESSUAL

De acordo com o artigo 2º do Código Civil, nascer com vida é o suporte fático da regra cuja incidência constitui em favor do ser humano uma qualidade jurídica chamada personalidade civil. A personalidade nada mais é do que «a possibilidade de (se) ser sujeito de direito», razão por que, «para se ser pessoa, não é preciso que seja possível ter quaisquer direitos; basta que possa ter um direito» (PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, t. I, § 47, 1).

Levando a Imparcialidade a Sério

Proposta de um modelo interseccional entre direito processual, economia e psicologia

livro levando a imparcialidade a serio

Obra de vanguarda, que serve de enfoque interdisciplinar para propor um instrumento de preservação da necessária imparcialidade do magistrado. Estudo muito bem pensado e conduzido, que merece o devido prestígio de todos os que se interessam pelo Processo Civil. Leitura obrigatória.

Advogado: Luiz Roberto Hijo Sampietro
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