Dr. Eduardo José da Fonseca Costa

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PRINCÍPIO NÃO É NORMA (2ª PARTE)

Ao Marco Paulo Di Spirito I Em artigo anterior, mostrei que os princípios não são normas. Eles têm mera «normatividade a caminho», «quase normatividade», «normatividade incompleta», «modo privativo de normatividade», sem autossuficiência operativa. Quando muito o princípio serve ao fechamento do sistema de direito positivo e à interpretação das regras desse sistema (que são as normas jurídicas propriamente ditas).

O JUIZ E O ADMINISTRADOR PÚBLICO: ENTRE IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE

Ao Fernando Fonseca Rossi, I Na versão comercial da sua brilhante tese de doutorado, o meu colega de Magistratura Federal MARCELO BARBI GONÇALVES afirma que «a imparcialidade que se espera do administrador é, essencialmente, a mesma que se espera do juiz. Ambos devem aplicar o ordenamento de forma desapaixonada, racional e objetiva» (Teoria geral da jurisdição. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 324).

DEZ SENÕES DO PROCESSO ESTRUTURAL

A Marsel Botelho, In memoriam É interessante perceber como a ciência procedimental civil brasileira se tem feito de modismos e como cada modismo se tem divulgado na mídia por intermédio de slogans. Nos primeiros cinco anos de vigência do CPC/2015, as tendências foram o precedentalismo (com os slogans da «segurança» e da «isonomia»), o cooperativismo (com os slogans da «efetividade» e da «justiça»), o eficienticismo (com os slogans da «celeridade» e dos «bons resultados») e o negocialismo (com os slogans da «flexibilização» e da «democracia»).

O POSTULADO GARANTISTA DA INTEROPERABILIDADE PROCEDIMENTAL

Tenho repetido à exaustão que: a) no plano constitucional, o processo é uma unidade de garantia em favor do cidadão contra eventuais arbítrios do Estado [= devido processo]; b) destarte, no plano constitucional, o processo legislativo é uma unidade de garantia em favor do cidadão-legislado contra eventuais arbítrios do Estado-legislação [= devido processo legislativo], o processo administrativo é uma unidade de garantia em favor do cidadão-administrado contra eventuais arbítrios do Estado-administração [= devido processo administrativo] e o processo jurisdicional é uma unidade de garantia em favor do cidadão-jurisdicionado contra eventuais arbítrios do Estado-jurisdição [= devido processo jurisdicional];

PRINCÍPIO NÃO É NORMA (1ª PARTE)

A teoria dos princípios tem basicamente como espinha dorsal: 1) a normatividade dos princípios jurídicos; 2) a aplicabilidade direta dos princípios jurídicos às situações práticas. No entanto, aplicar um princípio jurídico é saber qual o ponto de partida, mas jamais qual o ponto de chegada. É um caminho aleatório rumo a um destino incerto.

A GARANTICIDADE DOS PROCESSOS JURISDICIONAL, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO

Alguns críticos têm acusado os garantistas de associarem o processo à jurisdição e, assim, de desconhecerem a transjurisdicionalidade do processo. Ou seja, por vezes, os garantistas do processo são acusados de só enxergarem o processo jurisdicional, fingindo que não existem os processos administrativo e legislativo. A acusação improcede, porém.

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