Dr. Eduardo José da Fonseca Costa

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PRINCÍPIO NÃO É NORMA (7ª PARTE)

Em geral, os juristas dworkinianos combatem o chamado «pamprincipiologismo» [= πᾶν + principĭum + λόγος + ισμός = doutrina jurídica que defende os princípios como imperativos de razão prática totais, englobantes, omni-abrangentes, cuja aplicabilidade direta é ampla, geral e irrestrita]. Entretanto, eles não combatem propriamente o principiologismo. Retiram o prefixo pan-, mas mantêm o sufixo –ismo.

PRINCÍPIO NÃO É NORMA (6ª PARTE)

Princípio não é norma jurídica. Não sendo norma jurídica, não incide. Não incidindo, não irradia efeitos jurídicos. Não irradiando efeitos jurídicos, não pode criar direitos subjetivos (pretensões, faculdades, poderes ou imunidades) (obs.: abstrair-se-á aqui a disputa analítica que entre si travam as expressões dogmáticas «direito subjetivo», «situação jurídica ativa» e «posição jurídica ativa»).

GARANTIA DE LIMITE E GARANTIA DE CONTROLE

Limite e controle têm aparecido no discurso jurídico-garantístico como se fossem termos intercambiáveis. Às vezes, são tratados como sinônimos. Entretanto, com efeito, não o são. Tão somente como licença prosaica se pode tomar um termo pelo outro (a não ser que se fale em limite em sentido amplo, do qual limite em sentido estrito e controle sejam espécies).

ANIMAL, NASCITURO E PERSONALIDADE PROCESSUAL

De acordo com o artigo 2º do Código Civil, nascer com vida é o suporte fático da regra cuja incidência constitui em favor do ser humano uma qualidade jurídica chamada personalidade civil. A personalidade nada mais é do que «a possibilidade de (se) ser sujeito de direito», razão por que, «para se ser pessoa, não é preciso que seja possível ter quaisquer direitos; basta que possa ter um direito» (PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, t. I, § 47, 1).

PRINCÍPIO NÃO É NORMA (5ª PARTE)

No primeiro texto dessa série de pequenos artigos, mostrei que o direito objetivo não se reduz ao ordenamento jurídico [= conjuntos das regras]. O ordenamento jurídico talvez seja a parte mais importante do direito. Contudo, não é todo o direito. Faz parte do direito também a principiologia [= conjunto dos princípios]. Logo, ao menos em sentido objetivo, direito = ordenamento jurídico + principiologia.

PROCESSO: GARANTIA ANTIJURISDICIONAL OU CONTRAJURISDICIONAL?

A lexicologia da língua portuguesa costuma enxergar sinonímia entre os prefixos anti- (do grego antigo ἀντι-) e contra- (do latim contra-). Em geral, eles são utilizados para conotar oposição, contraposição, contrariedade, discordância (por todos, v. ALMEIDA, Napoleão Mendes de. Gramática metódica da língua portuguesa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 333-334).

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