Dr. Eduardo José da Fonseca Costa

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PRINCÍPIO NÃO É NORMA (11ª PARTE)

Como já dito e redito ao longo desta série de pequenos artigos, os princípios de direito não são aplicáveis aos casos, senão as regras jurídicas. Logo, eles não têm normatividade, senão elas. A realização do princípio de direito – e, por consequência, do «estado ideal de coisas» que ele prescreve – depende da edição de regras jurídicas de concretização que façam a intermediação entre ele e o caso prático.

PRINCÍPIO NÃO É NORMA (10ª PARTE)

A relação entre um princípio de direito e as regras jurídicas que o concretizam não é bi-implicativa. É possível que um princípio, que entrecruze várias regras e nelas esteja subentendido, seja in-ferido a partir delas [∃ r : r1, r2, r3, r4, r5…, rn → P]. Isso se chama indução amplificadora. No entanto, não é possível que essas mesmas regras sejam des-dobradas, de-rivadas, de-monstradas ou de-duzidas more geométrico a partir desse mesmo princípio [∄ P : P → r1, r2, r3, r4, r5, …, rn].

PRINCÍPIO NÃO É NORMA (9ª PARTE)

Olhando-se a realização do direito brasileiro no quotidiano jurisprudencial, percebe-se a convivência alternada de dois padrões. Em determinados momentos, os juízes abraçam o padrão das regras jurídicas. Visto que são imperativos hipotético-condicionais [«Se A é, então B deve ser»], as regras de direito têm autossuficiência operacional e, por isso, são «autoaplicáveis», motivo por que se realizam diretamente mediante a sua própria aplicação.

PRINCÍPIO NÃO É NORMA (8ª PARTE)

Em texto anterior, mostrei que no âmbito do direito: 1) os princípios não são normas e, por isso, não se aplicam de maneira direta ou per saltum aos casos práticos; 2) embora sejam elementos do direito, os princípios não são elementos do ordenamento jurídico; 3) nesse sentido, os princípios são elementos não normativos do direito; 4) somente as regras são elementos do ordenamento jurídico e, portanto, elementos normativos do direito; 5) os princípios não têm autossuficiência operacional, razão por que a sua realização depende da interposição das regras; 6) os direitos fundamentais não são princípios, mas regras, motivo pelo qual integram o ordenamento jurídico;

PRINCÍPIO NÃO É NORMA (7ª PARTE)

Em geral, os juristas dworkinianos combatem o chamado «pamprincipiologismo» [= πᾶν + principĭum + λόγος + ισμός = doutrina jurídica que defende os princípios como imperativos de razão prática totais, englobantes, omni-abrangentes, cuja aplicabilidade direta é ampla, geral e irrestrita]. Entretanto, eles não combatem propriamente o principiologismo. Retiram o prefixo pan-, mas mantêm o sufixo –ismo.

PRINCÍPIO NÃO É NORMA (6ª PARTE)

Princípio não é norma jurídica. Não sendo norma jurídica, não incide. Não incidindo, não irradia efeitos jurídicos. Não irradiando efeitos jurídicos, não pode criar direitos subjetivos (pretensões, faculdades, poderes ou imunidades) (obs.: abstrair-se-á aqui a disputa analítica que entre si travam as expressões dogmáticas «direito subjetivo», «situação jurídica ativa» e «posição jurídica ativa»).

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